Politique de remboursement

Na IHCare – Innovation Hospital Care, S.A., valorizamos a satisfação dos nossos clientes e procuramos garantir uma experiência de compra transparente e segura.

Caso pretenda devolver um produto adquirido através do nosso website, aplicam-se as condições descritas na presente Política de Devolução e Reembolso, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.

1. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de 14 dias conta-se a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

No caso de uma encomenda composta por vários artigos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último artigo.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à IHCare, S.A., através do endereço de e-mail support@ihcare.pt, antes do termo do prazo legal.

A comunicação deverá expressar de forma inequívoca a intenção de resolver o contrato.

2. Condições de devolução

O consumidor deverá conservar e manusear os produtos com o devido cuidado, limitando a sua inspeção ao necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

Sempre que possível, os artigos deverão ser devolvidos:

• Em bom estado de conservação;

• Com a embalagem original;

• Com os acessórios, manuais e demais elementos fornecidos;

• Acompanhados do número da encomenda ou de outro comprovativo de compra.

A ausência da embalagem original ou a abertura da embalagem não impedem, por si só, o exercício do direito de livre resolução, sem prejuízo das exceções legais aplicáveis.

Caso o produto apresente uma depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, o consumidor poderá ser responsabilizado pela correspondente diminuição de valor, nos termos da legislação aplicável.

3. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução pode não ser aplicável, nomeadamente, aos seguintes produtos:

• Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução após a abertura do respetivo selo;

• Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

• Outros produtos abrangidos pelas exceções legalmente previstas.

Tratando-se de produtos têxteis destinados ao contacto com o utilizador, a IHCare avaliará as situações de devolução tendo em consideração a natureza do produto e as condições legais aplicáveis.

A utilização, lavagem ou alteração de um produto poderá determinar a sua depreciação, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

As exceções ao direito de livre resolução não prejudicam os direitos do consumidor em caso de defeito ou falta de conformidade do produto.

4. Custos de devolução

Nos casos de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos de devolução dos produtos ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade.

Quando a devolução resulte de uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pela IHCare, S.A., nos termos da legislação aplicável.

Em caso de livre resolução, a IHCare não está obrigada a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de envio mais onerosa do que a modalidade normal e menos dispendiosa disponibilizada.

5. Processo de devolução

Para iniciar o processo de devolução, o consumidor deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do e-mail support@ihcare.pt, indicando preferencialmente:

• Nome completo;

• Número da encomenda;

• Produto ou produtos a devolver;

• Motivo da devolução, quando aplicável.

A indicação do motivo é facultativa nos casos de exercício do direito de livre resolução.

Após a comunicação, a IHCare fornecerá as informações necessárias para facilitar o processo.

O consumidor deverá proceder à devolução dos produtos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato.

O exercício do direito legal de livre resolução não depende de autorização prévia da IHCare.

6. Morada para devolução

IHCare – Innovation Hospital Care, S.A.

Rua Padre Estevão Cabral, n.º 79
3.º andar, Porta 303
3000-317 Coimbra
Portugal

Recomendamos o contacto prévio com o Serviço de Apoio ao Cliente para obter as instruções de envio adequadas.

7. Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a IHCare, S.A. procederá ao reembolso dos pagamentos devidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.

O reembolso inclui o valor dos produtos devolvidos e, quando aplicável, os custos de entrega correspondentes à modalidade normal de envio disponibilizada.

A IHCare poderá reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação, pelo consumidor, de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando se tenha oferecido para recolher os bens.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor.

A eventual depreciação dos bens será considerada nos termos legalmente aplicáveis.

8. Produtos com defeito ou falta de conformidade

Caso o consumidor receba um produto danificado, com defeito ou que não corresponda ao artigo encomendado, deverá contactar a IHCare através do e-mail support@ihcare.pt, descrevendo a situação e, sempre que possível, anexando fotografias.

Os produtos comercializados pela IHCare beneficiam dos direitos de garantia legal previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, quando aplicável.

Nos termos deste diploma, o vendedor é responsável pelas faltas de conformidade dos bens móveis que se manifestem no prazo de três anos após a entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, nas condições legalmente previstas:

• À reparação do produto;

• À substituição do produto;

• À redução proporcional do preço;

• À resolução do contrato e correspondente reembolso.

Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá exercer o direito de rejeição, solicitando a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legais.

A análise da situação pela IHCare não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Os procedimentos necessários à reposição da conformidade serão realizados sem encargos para o consumidor, nas condições previstas na lei.

9. Trocas

A IHCare, S.A. não disponibiliza um serviço de trocas comerciais voluntárias para produtos adquiridos através do website.

Caso pretenda adquirir um artigo diferente, o consumidor poderá proceder à devolução do produto original, quando legalmente admissível, e realizar uma nova encomenda.

Esta condição não prejudica o direito à substituição de produtos em caso de falta de conformidade, nos termos da legislação aplicável.

10. Compras realizadas por clientes profissionais

A presente política, no que respeita aos direitos específicos dos consumidores, aplica-se às compras abrangidas pela legislação portuguesa de defesa do consumidor.

As encomendas realizadas por empresas, instituições de saúde ou outras entidades no exercício da sua atividade profissional poderão estar sujeitas a condições comerciais e contratuais específicas, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável.

11. Contactos

Para qualquer questão relacionada com devoluções, reembolsos ou garantias, poderá contactar a IHCare através do seguinte endereço:

E-mail: support@ihcare.pt

A IHCare compromete-se a analisar as solicitações recebidas e a prestar o apoio necessário, em conformidade com os direitos legalmente reconhecidos aos seus clientes.